Depois de muitas reivindicações, audiências públicas e reuniões, os servidores conseguiram vê aprovada na Câmara de Vereadores, no dia nove de junho deste ano, a lei que garante o pagamento desse direito constitucional, no entanto ainda não viram a cor do dinheiro, que varia de 20% a 24% dos seus salários bases.
O adicional de insalubridade é um direito garantido aos trabalhadores que desenvolvem suas atividades em ambiente considerado insalubridade, que oferece risco à saúde. Esse é o caso dos profissionais da saúde, pois estão a todo o momento expostos a bactérias e vírus, por exemplo.
O Vereador Aldenir Santos (PT), conhecido como Pelé é o vereador que levantou o debate com êxito na aprovação da lei e manifesta preocupação na efetivação do regime jurídico.
“Não é de hoje que a Prefeitura de Cedro vem descumprindo as leis de nosso país e também de nosso município. Não foi fácil chegarmos à aprovação dessa lei e hoje não vermos o seu cumprimento, é no mínimo desolador. Negar ao servidor público o direito aos adicionais previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e agora em lei específica, como vem fazendo a administração municipal de Cedro, é atentar contra o princípio da legalidade e contra as exigências do bem comum, devendo tal atitude ser severamente combatida”, defendeu o vereador.
O Vereador afirmou ainda que vai protocolar junto ao Ministério Público, órgão fiscalizador, na sua função de resguardar o cumprimento das leis e os interesses coletivos e difusos, mediante pedido de “Dever de Cumprir” contra a Administração Municipal a fim de garantir, de maneira célere o cumprimento dos direitos dos servidores públicos.
Fonte: Aldenir Santos - Pelé (87) 91575480 / (87) 96624306
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